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A Lei não possui anexo

Lei 000/2017

DATA DA ASSINATURA

31/07/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"CADASTRO DE DADOS DO MUNICÍPIO, CADASTRO DO PERÍODO DO PPA/LOA, CADASTRO DO PIB/INFLAÇÃO MEDIA PARA METODOLOGIA DE CALCULO MEMORIA DE CALCULO - LOA E ANEXO DA MEMORIA DE CALCULO."